Competências exclusivas do Revisor Oficial de Contas:
- Revisão legal das contas, decorrentes de disposição legal (CSC)
- Auditoria às contas, decorrentes de disposição estatutária ou contratual
- Serviços relacionados, que tenham uma finalidade e ou um âmbito específico ou limitado
- O exercício de quaisquer outras funções que por lei exijam a intervenção própria e autónoma de ROC’s sobre determinados actos ou factos patrimoniais de empresas ou de outras entidades
- Participar como membro do conselho fiscal de sociedades / fiscal único
As empresas ou outras entidades ficam sujeitas à intervenção de ROC, no âmbito das suas funções de revisão/auditoria às contas, quando:
-Tal resulte de disposição legal ( Ex. as Sociedades Anónimas), estatutária ( Ex. Cooperativas) ou contratual;
-Possuam ou devam possuir contabilidade organizada nos termos dos planos contabilísticos aplicáveis e ultrapassem dois dos três seguintes limites, durante dois anos consecutivos (artigo 262º do CSC):
Total do balanço: 1.500.000 euros
Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3.000.000 euros
Nº de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 50.
Outras funções
No âmbito de outras competências profissionais do ROC, consultoria fiscal e de gestão, nomeadamente:
- Avaliação de empresas e negócios / Corporate Finance
- Entradas em Espécie / Aumento de capital (artigo 28º do Código das Sociedades Comerciais)
- Consolidação das contas
- Verificação dos pedidos de pagamento de incentivos no âmbito de vários apoios
- Planos de Negócio e Estudos Financeiros Previsionais
- Reorganização de Empresas ou Grupos de Entidades
- Regime Especial de tributação de grupo de sociedades
- Fiscalização de Projectos de Cisão, Fusão e transformação de Sociedades (CSC)
- Rectificação e Créditos de IVA (artigo 78º CIVA)
- Estudo e Implementação de Sistemas de Controlo Interno
- Perícia Financeira em pré-contencioso ou judicial
- Análise e apoio a Projectos de Investimento
- Apoio à implementação de Controlo orçamental e de Gestão
- Assessoria em Sistemas de Informação de Gestão (ERP)

